A Importância das ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica

Nas suas ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica), lembre-se de incluir o código de Entidade de Classe 0256. Ao fazer isso, você estará ajudando diretamente a nossa Associação, graças ao Convênio de Mútua Cooperação firmado com o CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais).

A ART foi instituída em 1977, pela Lei nº 6.496/77, com o objetivo de assegurar aos profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREAs um registro oficial de suas obras e serviços.

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Por que a ART é tão importante?

• Obrigação Legal e Garantia de Qualidade: A ART é uma exigência legal e um instrumento que assegura a qualidade e a segurança dos serviços prestados, protegendo a sociedade. Ela define claramente os responsáveis técnicos por uma obra, empreendimento ou serviço, e seu registro no CREA tem o valor de um contrato formal.
• Confiabilidade e Competência: Somente por meio da ART é possível garantir a confiabilidade e competência do profissional contratado. Para que seja válida, ela deve ser registrada no CREA da localidade onde a atividade técnica será executada.
• Condição para Registro: Para registrar uma ART, o profissional ou empresa deve estar devidamente registrado e com sua situação regular no Conselho.

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Benefícios da ART

Para os Profissionais:

• Valorização profissional.
• Comprovação oficial do acervo técnico, que serve como currículo legal para o profissional.

Para a Sociedade:

• Garantia da qualidade e segurança dos serviços realizados por profissionais habilitados do Sistema CONFEA/CREAs.

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Encerramento da ART

Ao dar baixa em uma ART, o profissional informa ao CREA o término do contrato de prestação de serviços. Esse processo é essencial para atualizar o status da responsabilidade técnica.

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Contrate Sempre um Profissional Habilitado

Ao optar por um profissional registrado no Sistema CONFEA/CREAs, você garante a segurança, qualidade e confiabilidade de suas obras e serviços. Faça a escolha certa e ajude a construir um futuro mais seguro e valorizado para todos!